Contribuição Social

 A Contribuição Sindical é prevista constitucionalmente no art. 149 da Constituição Federal/88:

 Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada o disposto nos Arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

 Parágrafo único – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

EDITAIS – PUBLICAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL

O art. 605 da CLT dispõe que:

As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

A Contribuição Sindical deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano (de uma só vez), aos respectivos sindicatos de classe.

RECOLHIMENTO EM ATRASO

EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS O MÊS DE JANEIRO, Para as empresas que venham a estabelecer-se após o mês de janeiro, recolhem a contribuição sindical no mês em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade, conforme prevê o art. 587 da CLT. (Redação dada pela Lei nº 6.386/76)

VALOR

O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrada nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela (art. 580, inciso III, da CLT):  Redação dada pela Lei nº 7.047/82.

TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010. Para os empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT). VALOR BASE: R$ 221,55 LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$) 01 de 0,01                a       16.616,25 Contr. Mínima R$ 132,93 02 de 16.616,26        a       33.232,50 0,8% – 03 de 33.232,51        a     332.325,00 0,2% R$ 199,39 04 de 332.325,01      a      33.232.500,00 0,1% R$ 531,72 05 de 33.232.500,01 a    177.240.000,00 0,02% R$ 27.117,72 06 de 177.240.000,01   em diante Contr. Máxima R$ 62.565,72 NOTAS: 1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 16.616,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 132,93, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 177.240.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 62.565,72, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982); 3. Data de recolhimento: – Empregadores: 31.JAN.2010 – Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade; 4. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT. 5. Recolher o valor da contribuição devida em agências da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou CASA LOTÉRICAS (limite: R$ 1.000,00) até a data de vencimento indicada; 6. Com a utilização do código de barras, o SINDITRANSPORTES terá pleno conhecimento do recolhimento efetuado por sua empresa. Cumpre esclarecer que 5% e 15% dos valores arrecadados são automaticamente repassados, respectivamente, à Confederação e Federação das empresas, e 20% ao Ministério do Trabalho e Emprego, que determinou maior rigor nos pagamentos. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, COMO CALCULAR? PARA CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A SER RECOLHIDA, A EMPRESA DEVE: 1 – Enquadrar o seu capital social em uma das “classes de capital social”; 2 – Identificar a “alíquota” correspondente a essa “classes de capital social”; 3 – Multiplicar o seu capital social pela “alíquota” encontrada; 4 – Adicionar ao resultado o item “3” da tabela “parcela a adicionar” correspondente. EXEMPLO COM BASE NA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2010 Capital Social da empresa é de R$ 35.000,00 1 – Enquadramento: o capital social da empresa encontra-se na “classe de capital social” de R$ 33.232,51 até R$ 332.325,00; 2 – A alíquota correspondente a essa “classe de capital social” é de 0,2%; 3 – R$ 35.000,00 X 0,2% = R$ 70,00 4 – R$ 70,00 + R$ 199,39 = R$ 269,39

SUCURSAIS, FILIAIS OU AGÊNCIAS

O art. 581, “caput” da CLT dispõe que as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

BASE TERRITORIAL IDÊNTICA

No caso de filiais, sucursais ou agências que pertencem ao mesmo sindicato e estão localizadas na mesma base territorial da matriz, não será aplicado o princípio da atribuição de capital.

FILIAIS PARALISADAS

Na hipótese de não ter sido feito juridicamente encerramento das atividades da filial situada em outra base territorial, mas tão-somente paralisação das operações econômicas, é recomendável que se recolha a contribuição sindical mínima.

EMPRESAS COM VÁRIAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria.

ATIVIDADE PREPONDERANTE

EMPRESAS NÃO OBRIGADA, A REGISTRAR O CAPITAL SOCIAL

As entidades ou instituições, que não estejam obrigadas ao registro de capital social para efeito do cálculo da contribuição sindical, deverão considerar o valor resultante de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior (artigo 580, § 5º da CLT).

Deverão ser observados os limites mínimos de 60% do Maior Valor de Referência e máximo mediante aplicação da tabela progressiva ao capital equivalente a 800.000 vezes o Maior Valor de Referência.

Entidades ou Instituições Sem Fins Lucrativos

O art. 580, § 6º da CLT, estabelece que as entidades que não exercem atividades econômicas com fins lucrativos excluem-se da regra mencionada acima, ou seja, as mesmas estão dispensadas da contribuição sindical.

Para comprovação desta condição, as entidades deverão obedecer ao disposto na Portaria MTE 1.012/2003.

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL – ATÉ 30.06.2007

EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – A PARTIR DE 01.07.2007

 Veja quais os procedimentos a serem adotados.

ELEVAÇÃO DO CAPITAL APÓS JANEIRO

A contribuição sindical dos empregadores, conforme dispõem os artigos 580, III e 587 da CLT, e proporcional ao capital da empresa e a época para pagamento é janeiro. Assim, o entendimento predominante, porém não pacífico, é no sentido de que as modificações do capital social durante o ano não implicam em complementação da contribuição sindical.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados.

PENALIDADES

A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir, por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical.

MULTA

O recolhimento fora do prazo será acrescido de multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o Art. 600 da CLT.

PREENCHIMENTO DA GUIA, EXEMPLOS E OUTROS DETALHES

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse o tópico https://www.sicat.com.br/system/modulos/financeiro/fin00002.aspx, no Guia Trabalhista On Line.

PRESCRIÇÃO

Observa ainda que o pagamento da Contribuição Sindical Patronal deste exercício não quita as contribuições em anos anteriores.